O encontro reuniu cerca de 30 pessoas, e contou com a presença do Ronito Carvalho dos Reis e da Eliane Cristina, representantes do Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas de São Paulo – SEBRAE.
A palestra abordou temas de bastante relevância no cotidiano dos novatos empreendedores, destacando-se principalmente por esclarecer as dúvidas dos presentes quanto às regras para a formalização.
Saiba mais
O Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar hoje no máximo até R$ 60.000,00 por ano ou R$ 5.000,00 por mês e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
Pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, o trabalhador conhecido como informal pode se tornar um Microempreendedor Individual legalizado. Ele passa a ter CNPJ, o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Com o salário Mínimo atual de R$ 678,00 a contribuição previdenciária (INSS) é de 5% o que ficará em R$ 33,90, mais R$ 5,00 (ISS), mais R$ 1,00 (ICMS), totalizando dependendo da atividade (serviço,comércio ou ambos) o valor total de R$ 39,90 por mês.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
Serviço
Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas de São Paulo–SEBRAE
www.sebrae.com.br
Ligue Grátis: 0800 570 0800