O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) comemora em julho 25 anos de sua promulgação em um Congresso carregado de projetos de lei que tentam modificar dois de seus pilares: a maioridade penal aos 18 anos e a liberação compulsória aos 21 anos de jovens internados.
Levantamento elaborado pela Fundação Abrinq, divulgado na quarta-feira (18), identificou mais de 60 projetos de lei que tentam reduzir a maioridade penal para 16, 14 ou até 12 anos.
Na 3ª feira (17.mar.2015), o mais antigo desses projetos em tramitação –a PEC 171/93, que reduz a maioridade para 16 anos– chegou a ser pautado para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O deputado Luiz Couto (PT-PB) apresentou pedido de vista coletivo e a apreciação do projeto ficou para a próxima semana.
A iniciativa mais dura para reduzir a maioridade é a PEC nº 345/2004, proposta pelo ex-deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), que propõe mudar a Constituição para punir com cadeia quem cometer crimes a partir dos 12 anos.
A Fundação Abrinq também identificou 61 dispositivos para aumentar o tempo de internação de adolescentes internados. Um exemplo é o projeto de lei 7.197/02, do ex-senador Ademir Andrade (PSB-PA), que propõe ampliar a internação até os 26 anos de idade em certos crimes.
Os congressistas que pretendem reduzir a maioridade penal afirmam que a medida é necessária para reduzir o número de casos de violência envolvendo menores de 18 anos. Também alegam que o jovem, hoje, tem maior acesso à informação e alcança a maturidade mais cedo.
A Abrinq contesta os argumentos. Para a entidade, a atual lei brasileira já possui um sistema para aplicação de medidas a crianças e adolescentes que, a partir dos 12 anos, cometerem algum ato infracional. A Abrinq também afirma que reduzir a maioridade não é maneira mais eficaz para evitar que jovens cometam crimes. Uma medida profilática, diz, seria ampliar o ensino integral nas escolas públicas.
Frentes parlamentares
Um exemplo do cerco das bancadas conservadoras ao ECA é a migração de deputados da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, criada em 2011, para a Frente Parlamentar da Redução da Maioridade Penal, estabelecida em 2013.
Os deputados Anthony Garotinho (PR-RJ), Marcos Feliciano (PSC-SP) e Tiririca (PR-SP) pertenciam à primeira frente –praticamente inativa hoje– e se filiaram à segunda.
Outra novidade foi o PSDB empunhar a bandeira da redução da maioridade na campanha presidencial de 2014. Mirando o eleitorado conservador, Aécio Neves defendeu levar à prisão adolescentes a partir de 16 anos que cometessem crimes graves ou fossem reincidentes.